Nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) protocolou uma ação popular no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) solicitando a suspensão imediata do contrato de gestão firmado entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para administração do Hospital Platão Araújo. O parlamentar aponta votos graves no processo de convocação pública nº 01/2025, que foi feito na contratação do instituto, e denuncia a execução de um contrato avaliado em mais de R$ 1,45 bilhão com uma entidade que, à época da seleção, não possuía a qualificação legal aplicável como Organização Social.
Entendendo o andamento da ação
A ação pede liminarmente a suspensão de todos os efeitos jurídicos, operacionais e financeiros do contrato, até que a Justiça se manifeste sobre o mérito. Wilker ressalta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia identificado a ilegalidade da contratação e exigiu sua suspensão por meio de medida cautelar, mas que a decisão foi revertida posteriormente por um liminar do Tribunal de Justiça sem análise dos méritos das irregularidades.
“O que estamos vendendo é um contrato nulo sendo executado, com dinheiro público, em total desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. O próprio TCE identificou isso. Não podemos permitir que o dinheiro público seja desperdiçado por decisões administrativas que ignoram a lei”, afirmou.
Segundo a petição, o INDSH foi admitido no certo mesmo sem estar anteriormente atualizado como Organização Social, como personalizadas o edital. Além disso, após ser declarado vencedor, o Governo editou um decreto ad hoc apenas para regularizar a situação do instituto, o que configura, na visão do parlamentar, “uma maquiagem administrativa para legitimar o ilegítimo”.
A ação destaca ainda o risco de dano irreparável ao patrimônio público e à qualidade do serviço de saúde prestado à população. “Não é só dinheiro público que está em jogo. É a vida de quem depende do Platão Araújo. Contratar uma organização sem qualificação mínima é colocar em risco a saúde da população”, completou.
A iniciativa do parlamentar reforça sua atuação como fiscal do uso do dinheiro público e defensora da transparência na gestão estadual, especialmente na área da saúde.
